Ato CAN-SPAM

A lei CAN-SPAM, que significa Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography And Marketing Act, é uma lei promulgada nos Estados Unidos em 2003 para regular as mensagens de correio eletrónico comercial. O seu principal objetivo é estabelecer normas e requisitos para o envio de mensagens de correio eletrónico comerciais, bem como proporcionar aos destinatários determinados direitos e protecções.

Ao abrigo da lei CAN-SPAM, as mensagens de correio eletrónico comerciais devem incluir informações precisas no cabeçalho, identificar-se claramente como anúncios, fornecer um endereço postal físico válido do remetente e oferecer aos destinatários uma forma clara e fácil de optar por não receber futuras mensagens de correio eletrónico. Proíbe também a utilização de linhas de assunto enganadoras e de informações falsas ou enganosas no conteúdo do correio eletrónico.

A lei exige que os pedidos de auto-exclusão dos destinatários sejam satisfeitos prontamente, normalmente no prazo de 10 dias úteis. Quando um destinatário opta por não participar, o remetente fica proibido de lhe enviar mais mensagens de correio eletrónico comercial, a menos que o destinatário volte a participar explicitamente.

Para além de regular os e-mails comerciais, a Lei CAN-SPAM também proíbe determinadas práticas relacionadas com a recolha de e-mails, como a utilização de software automatizado para recolher endereços de e-mail de Web sites sem autorização. Também proíbe o envio de mensagens de correio eletrónico para listas de correio eletrónico recolhidas ou a utilização de informações falsas ou enganosas para obter endereços de correio eletrónico.

As violações da Lei CAN-SPAM podem resultar em penalizações significativas, incluindo multas e prisão.