Por que a conformidade legal é importante?

A GetResponse adiciona seu endereço comercial ao rodapé padrão dos e-mails (ver abaixo), para atender regras locais da Lei CAN-SPAM.

Para evitar ser classificada como spam pelos principais provedores de serviço de internet (ISP), sua newsletter precisa atender a uma série de exigências legais. Para ajudá-lo a atendê-las, e como serviço de e-mail (ESP), nós definimos algumas especificações que sua conta e suas campanhas precisam seguir.

Se sua newsletter for considerada spam, isso imediatamente afeta sua capacidade de entrega e a reputação da sua marca, e é bem difícil recuperar isso.

Ao atender às exigências legais mais rígidas, estabelecemos e mantemos bons relacionamentos com os principais ISPs. Consequentemente, isso aumenta a capacidade de entrega para nossos clientes, cria a confiança dos assinantes e melhora a imagem da marca.

Nossas exigências legais correspondem às exigências obrigatórias de todo o mundo. No entanto, alguns países possuem políticas legais adicionais, sobre as quais você precisa se informar ao falar com destinatários daquela região específica.

Exigências para todas as contas na GetResponse

• Para enviar e-mails pela GetResponse, você precisa concordar com nossos termos de serviço.
• Para finalizar a ativação da sua conta, é necessário fornecer um endereço físico completo nas configurações.
• Este endereço será usado no rodapé padrão, que deve estar incluso em toda newsletter enviada da sua conta.
• O rodapé padrão também inclui um link de descadastro.
• A GetResponse verifica o endereço de e-mail utilizado no campo de “remetente”.
• Esteja ciente de que é ilegal falsificar informações de contato ou as informações em sua linha de assunto.
• Suas newsletters precisam atender a lei CAN-SPAM dos EUA. O não atendimento destas exigências pode resultar em responsabilização legal para com cada destinatário que recebeu a mensagem que não atende a política. Portanto, nossa recomendação é que se informe a respeito desta lei, e sempre certifique-se de que sua mensagem não viola nenhuma de suas determinações.
• Somos uma empresa sediada nos Estados Unidos. Portanto, precisamos nos certificar de atender todas as exigências do país. No entanto, regras adicionais podem ser obrigatórias no país de residência do destinatário, e é sua responsabilidade conhecê-las e respeitá-las.

Leis e regras anti-spam estrangeiras

Segue uma lista de leis para ajudá-lo a acessar e se informar sobre as leis anti-spam mais importantes dos países para os quais pode estar enviando mensagens.

Austrália
Lei do Spam de 2003, Lei No. 129 de 2003 conforme emenda

Canadá – C-28
Legislação Anti-Spam do Canadá (CASL) — que é uma emenda da Lei canadense de rádio televisão e telecomunicações, da Lei da concorrência, Lei da proteção aos dados pessoais, Lei dos documentos eletrônicos e Lei das telecomunicações.

União Europeia
Rede de contato de autoridades contra spam (CNSA)

Legislação da União Europeia sobre o processamento e armazenamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas:

Artigo 13 da DIRETIVA 2002/58/EC DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de julho de 2002

A Diretiva é implementada por cada estado-membro de maneira independente. Portanto, deve-se verificar as leis específicas dos países para obter mais detalhes.

Reino Unido (UK)
Regulamentação da privacidade e comunicações eletrônicas (Diretiva CE)

Áustria
Lei das telecomunicações de 2003

Bélgica
Etat des lieux en juillet 2003, 04 de julho de 2003

Chipre
Seção 06 da lei de comunicações e serviços postais de 2004 (Lei 12 (I) / 2004 trata de comunicações não solicitadas (spam)

República Tcheca
Lei No. 480/2004 Coll., sobre Certos serviços de informações à sociedade

Estônia
Lei dos serviços de informação à sociedade

França
Diretrizes CNIL sobre E-mail Marketing

Alemanha
Artigo. 7 da lei da concorrência desleal alemã (Gesetz gegen Unlauteren Wettbewerb) (UWG) Art. 202a, 263, 303a, 303b do Código criminal alemão
Art. 6 da Lei alemã sobre Serviços de informação à sociedade
Art. 28 Par. 4 da Lei de proteção de dados alemã

Itália
Esteja ciente de que as leis italianas contra o spam são bastante rígidas. O não cumprimento delas pode resultar até em prisão.

Código de proteção de dados (decreto legislativo no. 196/2003)

O código transposto da Diretiva CE 95/46 sobre a proteção de dados pessoais, e da Diretiva CE 2002/58 sobre a privacidade das comunicações eletrônicas, consolidadas em leis e regras italianas pré-existentes do setor.

DL 196/2003 Código de proteção de dados pessoais • DL 675/1996 sobre a proteção de privacidade dos estados, inter alia, determinando que uma empresa deve ter autorização de cada usuário cujos dados pessoais (como e-mail) deseja usar. • DL 171/1998 (derivada da diretiva da Comunidade Europeia 97/66/CE)

DL 185/1999 (derivada da diretiva da Comunidade Europeia 97/7/CE) sobre a proteção do consumidor relacionada a contratos de longa distância: obrigando empresas a procurarem a permissão do cliente para realizar vendas virtuais ou por telefone.

Holanda
Artigo 11.7 da Lei holandesa das telecomunicações e da Lei holandesa da proteção dos dados

Suécia
Lei sueca do marketing (Código sueco de estatutos, SFS 1995:450) Lei dos dados pessoais (Código sueco de estatutos, SFS 1998:204)