Por que a conformidade legal é importante?
A GetResponse adiciona seu endereço comercial ao rodapé padrão dos e-mails (ver abaixo), para atender regras locais da Lei CAN-SPAM.
Para evitar ser classificada como spam pelos principais provedores de serviço de internet (ISP), sua newsletter precisa atender a uma série de exigências legais. Para ajudá-lo a atendê-las, e como serviço de e-mail (ESP), nós definimos algumas especificações que sua conta e suas campanhas precisam seguir.
Se sua newsletter for considerada spam, isso imediatamente afeta sua capacidade de entrega e a reputação da sua marca, e é bem difícil recuperar isso.
Ao atender às exigências legais mais rígidas, estabelecemos e mantemos bons relacionamentos com os principais ISPs. Consequentemente, isso aumenta a capacidade de entrega para nossos clientes, cria a confiança dos assinantes e melhora a imagem da marca.
Nossas exigências legais correspondem às exigências obrigatórias de todo o mundo. No entanto, alguns países possuem políticas legais adicionais, sobre as quais você precisa se informar ao falar com destinatários daquela região específica.
Exigências para todas as contas na GetResponse
- Para enviar e-mails da GetResponse, é necessário registar uma conta na plataforma da GetResponse e aceitar os Termos de Serviço da GetResponse e, no caso do serviço MAX, os Termos de Serviço da GetResponse MAX.
- Para finalizar a ativação da sua conta, é necessário fornecer um endereço físico completo nas configurações.
- Este endereço será usado no rodapé padrão, que deve estar incluso em toda newsletter enviada da sua conta.
- O rodapé padrão também inclui um link de descadastro.
- A GetResponse verifica o endereço de e-mail utilizado no campo de “remetente”.
- Esteja ciente de que é ilegal falsificar informações de contato ou as informações em sua linha de assunto.
- As suas newsletters têm de cumprir, entre outros, a Lei CAN-SPAM dos EUA. O não cumprimento dos requisitos pode resultar em responsabilidade legal. Por conseguinte, recomendamos que se familiarize com os regulamentos e se certifique de que nenhuma mensagem viola as disposições aplicáveis.
- Lembre-se de que cada país pode ter regulamentos adicionais que regem o envio de mensagens, especialmente no país de residência dos seus assinantes. O proprietário da conta é responsável por compreender e cumprir estas regulamentações.
Leis e regras anti-spam estrangeiras
Segue-se uma lista de alguns actos jurídicos para o ajudar a aceder e a familiarizar-se com os regulamentos anti-spam mais importantes dos países para os quais poderá enviar mensagens.
Austrália
Lei do Spam de 2003, Lei No. 129 de 2003 conforme emenda
Canadá – C-28
Legislação Anti-Spam do Canadá (CASL) — que é uma emenda da Lei canadense de rádio televisão e telecomunicações, da Lei da concorrência, Lei da proteção aos dados pessoais, Lei dos documentos eletrônicos e Lei das telecomunicações.
União Europeia
A diretiva é aplicada por cada Estado-Membro de forma independente, pelo que deve consultar a legislação do seu país para obter mais informações.
Reino Unido (UK)
Regulamentação da privacidade e comunicações eletrônicas (Diretiva CE)
Estônia
Lei dos serviços de informação à sociedade
Polónia
Lei das comunicações electrónicas
Lei sobre a prestação de serviços electrónicos
Lei sobre a proteção de dados pessoais
França
Diretrizes CNIL sobre E-mail Marketing
Alemanha
Preste atenção à lei alemã sobre o combate à concorrência desleal, ao Código Penal, à lei sobre os serviços da sociedade da informação e à lei alemã sobre a proteção de dados.
Itália
Preste atenção ao Código de Proteção de Dados Pessoais.
Holanda
Preste atenção à lei das telecomunicações e à lei neerlandesa sobre a proteção de dados.
Suécia
Preste atenção à lei sueca sobre marketing e à lei sueca sobre proteção de dados.