Por que a conformidade legal é importante?
A GetResponse adiciona seu endereço comercial ao rodapé
Para evitar ser classificada como spam
Se sua newsletter for considerada spam, isso imediatamente afeta sua capacidade de entrega
Ao atender às exigências legais mais rígidas, estabelecemos e mantemos bons relacionamentos com os principais ISPs. Consequentemente, isso aumenta a capacidade de entrega para nossos clientes,
Nossas exigências legais correspondem às exigências obrigatórias de todo o mundo. No entanto, alguns países possuem políticas legais adicionais, sobre as quais você precisa se informar ao falar com destinatários daquela região específica.
Exigências para todas as contas na GetResponse
- Para enviar e-mails da GetResponse, é necessário registar uma conta na plataforma da GetResponse e aceitar os Termos de Serviço da GetResponse e, no caso do serviço MAX, os Termos de Serviço da GetResponse MAX.
- Para finalizar a ativação da sua conta, é necessário fornecer um endereço físico completo nas configurações.
- Este endereço será usado no rodapé padrão, que deve estar incluso em toda newsletter enviada da sua conta.
- O rodapé padrão também inclui um link de descadastro.
- A GetResponse verifica o endereço de e-mail utilizado no campo de “remetente”.
- Esteja ciente de que é ilegal falsificar informações de contato ou as informações em sua linha de assunto.
- As suas newsletters têm de cumprir, entre outros, a Lei CAN-SPAM dos EUA. O não cumprimento dos requisitos pode resultar em responsabilidade legal. Por conseguinte, recomendamos que se familiarize com os regulamentos e se certifique de que nenhuma mensagem viola as disposições aplicáveis.
- Lembre-se de que cada país pode ter regulamentos adicionais que regem o envio de mensagens, especialmente no país de residência dos seus assinantes. O proprietário da conta é responsável por compreender e cumprir estas regulamentações.
Leis e regras anti-spam estrangeiras
Segue-se uma lista de alguns actos jurídicos para o ajudar a aceder e a familiarizar-se com os regulamentos anti-spam mais importantes dos países para os quais poderá enviar mensagens.
Austrália
Lei do Spam de 2003, Lei No. 129 de 2003 conforme emenda
Canadá – C-28
Legislação Anti-Spam do Canadá (CASL) — que é uma emenda da Lei canadense de rádio televisão e telecomunicações, da Lei da concorrência, Lei da proteção aos dados pessoais, Lei dos documentos eletrônicos e Lei das telecomunicações.
União Europeia
A diretiva é aplicada por cada Estado-Membro de forma independente, pelo que deve consultar a legislação do seu país para obter mais informações.
Reino Unido (UK)
Regulamentação da privacidade e comunicações eletrônicas (Diretiva CE)
Estônia
Lei dos serviços de informação à sociedade
Polónia
Lei das comunicações electrónicas
Lei sobre a prestação de serviços electrónicos
Lei sobre a proteção de dados pessoais
França
Diretrizes CNIL sobre E-mail Marketing
Alemanha
Preste atenção à lei alemã sobre o combate à concorrência desleal, ao Código Penal, à lei sobre os serviços da sociedade da informação e à lei alemã sobre a proteção de dados.
Itália
Preste atenção ao Código de Proteção de Dados Pessoais.
Holanda
Preste atenção à lei das telecomunicações e à lei neerlandesa sobre a proteção de dados.
Suécia
Preste atenção à lei sueca sobre marketing e à lei sueca sobre proteção de dados.