Termos de Serviço MAX de GetResponse

I. Disposições gerais

Esses termos de Serviço (em diante “Termos de Serviço”) foram criados para reger a utilização dos serviços de GetResponse dos planos MAX e MAX2 (em diante “Serviço”). O Serviço é exclusivamente serviço business-to-business o qual quer dizer que o fornecemos aos clientes que subscrevem o Serviço para os objetivos relativos diretamente ao seu comércio, negócio ou profissão.

Para utilizar o Serviço, você precisa de executar o Formulário de Ordem do Serviço MAX ou MAX2 de GetResponse ou qualquer outro contrato escrito, incluindo GetResponse MAX (previamente: Enterprise) ou Contrato do Serviço MAX2 (uma “Ordem”) o qual incorpora esses Termos de Serviço e os termos da nossa Política de privacidade (como definido na seção XI a seguir), e Política Anti-Spam (“Política Anti-Spam”), cada uma com as emendas que lhe são introduzidas de vez em quando e publicadas no sítio web de GetResponse – tudo o anterior (coletivamente: “Documentos de Serviço”). A Ordem, incluídos todos os anexos da mesma, os Documentos de Serviço e a SLA (se aplicável) coletivamente constituem o “Contrato”.

GetResponse realizará o Serviço e fornecerá os Créditos de Serviço como estabelecido no Contrato do Nível de Serviço (SLA) se assim acordado na sua Ordem.

Em função da sua localização, o Serviço é fornecido para você por GetResponse S.A. (previamente: GetResponse sp. z o. o.) ou os seus subsidiários, incluindo: GetResponse Inc., GetResponse Malaysia Sdn. Bhd. e GetResponse Tecnologias Brasil ltda.

Para os objetivos desses Termos de Serviço, “GetResponse”, “nos”, “nós,” e “nosso” significa uma das entidades mencionadas acima com a qual assinou a Ordem.

Por meio de executar a Ordem e/ou usar o Serviço, concorda com GetResponse que percebe e vai cumprir com todos os termos desse Contrato.

II. Serviço

1. Geral

1.1       O Serviço consiste nas seguintes:

a. aceder e usar dos elementos orientados para o utilizador das páginas baseadas na web, plataforma do modelo SaaS (Software-as-a-Service) (o “Software”), como feito em geral disponível para os nossos outros clientes, que permite ao cliente (“Cliente,” “você” ou “vosso”) para criar, enviar, e ferir as campanhas de marketing e contatos na plataforma GetResponse, por meio da utilização de ferramentas como: Newsletter Creator, Landing Page Builder, Software de Automatização de Marketing, SMS de Marketing e outros;

b. configuração técnica do Software, sob acordos feitos entre a GetResponse e o Cliente antes de fornecer acesso total ao Software; e

c. fornecimento ao Cliente com os serviços de suporte fornecidos pelo Departamento de Experiência de Cliente em relação ao uso eficaz do Software.

1.2 O Serviço inclui o seguinte:

a. uma conta principal de Cliente com um banco de dados capaz de armazenar e gerenciar contatos de marketing e enviar campanhas de marketing (em diante “Conta Principal”),

b. a capacidade da comunicação automática entre o Serviço e o sistema do Cliente através do Serviço API.

c. Os endereços individuais de Protocolo de Internet (IPs) alocados para os canais de envio do Cliente na GetResponse estão disponíveis apenas para os planos MAX² e para os planos MAX antigos somente se assim for acordado no seu Pedido.

1.3 Pode utilizar o Serviço para enviar comunicações apenas aos que permitiram que você os acrescentar às suas listas de marketing e não tenham posteriormente retirado tal consentimento (“Contatos“), a menos que você tenha outra base legal válida para processar os seus dados pessoais de Contatos no âmbito do Serviço.

2. Conta Principal e Contas

2.1       Pode aceder a Conta Principal apenas com a utilização dos seus dados de início de sessão. Você é responsável pela manutenção dos seus dados de início de sessão em confidencialidade e de toda a atividade sob a Conta Principal.

2.2       Dentro da Conta Principal, você pode criar as contas adicionais (“Contas”) e torná-las disponíveis para os demais quem autorize para utilizar as suas Contas (“Utilizadores”). A criação das Contas para Utilizadores não cria nenhuma relação legal entre nós e tais Utilizadores. Você é o único responsável pelas todas as atividades dos Utilizadores, atos e omissões em relação com a Conta Principal e as Contas, assim como de todos os seus atos e omissões. Você não tem direito a vender, alugar nem licenciar o acesso à sua Conta Principal ou as Contas às terceiras partes, especialmente como um serviço não assistido, sem o nosso consentimento.

2.3 Você consente e aceita que:

  • é o único responsável pela conduta dos seus Utilizadores, a Conta Principal e quaisquer Contas, incluindo mas sem limitação a: (i) assegurar que os Utilizadores utilizam o Serviço em conformidade com o Contrato (incluindo mas não se limitando às presentes Términos de Serviço) e a legislação aplicável, (ii) as consequências da concessão de acesso e autorizações à Conta Principal e Contas e aos dados e o Conteúdo (definido a seguir) a elas associados, e (iii) o pagamento de toda taxa acumulada em relação à utilização da Conta Principal e Contas, quer pelo Utilizador, por qualquer um dos Utilizadores ou por qualquer outro meio;
  • você é o único responsável da criação, suspensão e rescisão das Contas que terminam como de resto aqui previsto;
  • você é o único responsável pela garantia do suporte técnico aos Utilizadores;
  • todas reclamações dos Utilizadores relacionadas com a utilização ou não utilização das Contas e do Serviço, bem como pela sua suspensão e/ou conduta que resulte na rescisão, desativação ou suspensão do Contrato ou de qualquer Conta Principal ou Contas serão resolvidas exclusivamente por você; você deverá indemnizar e isentar a GetResponse de todas e quaisquer perdas, danos, custos e despesas resultantes de tais reclamações.

2.4       Fornecemos o suporte técnico do Departamento de Experiência do Cliente somente para o Utilizador da Conta Principal, e não para quaisquer dos Utilizadores das Contas.

3. Actualização e Redução

3.1       Você pode atualizar o seu Serviço ou solicitar uma função adicional em qualquer momento. Se atualizar o Serviço, as tarifas aplicáveis aos serviços atualizados ou adicionados entrarão em vigor, com tais taxas aumentadas calculadas numa base proporcional, tendo em conta o número de dias restantes no Período de Liquidação então em curso (definido na Secção V a seguir).

3.2       Se você adquirir uma função adicional durante o Período de Liquidação atual, alinharemos o seu ciclo de faturamento com o seu ciclo de pagamento, de modo que as datas de pagamento de todos os serviços sob o seu Contrato estejam alinhadas. A taxa inicial pelo serviço adicional será portanto calculada na proporção do número de dias que ficam até o final do então-Período de Liquidação atual. No caso de uma redução, nenhum ajuste será feito durante o então-atual Período de Liquidação.

3.3       As actualizações relativas às trocas no método de pagamento ou de ordenar os serviços adicionais (por exemplo, IPs, a função dos correios transacionais, aumento do seu número de Utilizadores, Limite das Contas, Tamanho da Lista de Contacto, Permissão de Volume de Correio Electrónico/Transacional, Propagandas Facebook Ads ou as demais funções adicionais / add-ons oferecidos por GetResponse) podem ser solicitadas através do correio electrónico para upgrades [at] getresponse.com, e será eficaz depois da confirmação por GetResponse.

3.4       Nos casos excepcionais com o consentimento expresso pode ser possível suspender o Serviço. Os termos e condições de tal suspensão devem ser acordados com o empregado do Departamento de Experiência do Cliente e confirmados pelo Cliente por meio de enviar o correio eletrônico para upgrades [at] getresponse.com. A suspensão do Serviço será eficaz depois da confirmação pela GetResponse.

4.  Domínios

4.1       Você é exclusivamente responsável pela prestação do domínio/ subdomínio e verificação de que o domínio escolhido ou nome do subdomínio infringe quaisquer direitos de terceiros, pois não podemos e não realizamos tal verificação e nos isentamos expressamente de toda responsabilidade que surja direta ou indiretamente em relação a tais nomes de domínio ou subdomínio. Nós reservamos o direito a bloquear qualquer domínio ou subdomínio, ou cancelar ou trocar o nome de qualquer domínio ou subdomínio que você selecionar, incluindo mas sem limitação a, se somos obrigados por uma ordem para fazê-lo pelo tribunal ou outra autoridade governamental ou crer que devemos fazê-lo para evitar a infracção dos direitos de qualquer parte ou GetResponse.

4.2       Em ligação com o fornecimento da nossa função adicional Website Builder, permitimos-lhe integrar a(s) sua(s) páginas de entrada, quer com subdomínios fornecidos por nós, quer com os seus próprios domínios.

5. Seminários web

5.1       A função do seminário web lhe permite organizar conferências em linha (“Seminários web”) para certo número de participantes (“Participantes”). Você pode usar essa função para conferências nas quais pode participar como um Participante ativo.

5.2       Se organizar um seminário web, você é o único responsável pela notificação aos Participantes que os seus dados pessoais e informações divulgados durante o seminário web podem ser transmitidos aos outros Participantes e terceiras partes.

5.3       Não está permitido executar mais de um seminário web no mesmo momento dentro de uma Conta. Por favor, tenha em mente que os seminários web podem não estar disponíveis em qualquer local específico.

6. Serviço SMS

6.1       A funcionalidade de SMS permite que você envie mensagens de texto para uma lista ilimitada, correta e verificada de números de telefone, com tarifas definidas na lista de preços mencionada na Conta. Os termos de pagamento são especificados na seção V artigos 17 e 18 desses Termos de Serviço.

6.2       A funcionalidade SMS implica a utilização dos Serviços das Terceiras Partes. Por meio de utilizar a funcionalidade SMS, você com que nos utilizemos os serviços de subempreiteiros que enviam SMS (“Subempreiteiros SMS”). Ao utilizar o serviço SMS, você autoriza-nos e aos Subempreiteiros SMS a enviar mensagens de texto criadas por você para números de telefone indicados por você. GetResponse auxilia no envio de SMS somente e não pode interferir com o seu conteúdo.

6.3       Ao introduzir um nome comercial ou marca comercial para preencher o campo ‘Nome do Remetente’, submete uma declaração confirmando o direito de utilizar um nome comercial ou marca comercial e consente a sua utilização para que a GetResponse e o Subempreiteiro SMS possam prestar o serviço. A declaração é enviada à Conta antes do envio. Reservamo-nos o direito de verificar o nome do remetente designado por você. Se a declaração não for apresentada ou se houver dúvidas quanto à legalidade da declaração apresentada, podemos suspender a possibilidade de utilizar o serviço SMS até que as dúvidas tenham sido esclarecidas ou recusar o serviço SMS se não houver esclarecimento.

6.4       Você confirma que tem o direito de utilizar os dados utilizados no serviço SMS, incluindo o número de telefone especificado na lista de destinatários. Você compromete-se a executar os direitos conferidos às pessoas em causa, incluindo responder as comunicações que exijam a cessação do envio de SMS aos destinatários que não tenham dado o seu consentimento ou que retirem o seu consentimento.

6.5       GetResponse não verifica a correção dos números fornecidos por você. A lista de números para os quais os SMS são enviados estará disponível na Conta durante 30 dias a partir do envio. Depois desse tempo, a lista de números deverá ser eliminada automaticamente desde o sistema sem a possibilidade da sua recuperação. É a sua única responsabilidade criar cópias de segurança dos ficheiros e os dados que você utilizar quando utiliza o serviço SMS. Não somos responsáveis de quaisquer danos relacionados com a sua perda.

6.6       O serviço SMS está disponível para as localizações escolhidas; no entanto, seguimos a trabalhar sobre a expansão da lista dos fornecedores que permitem o âmbito mais amplo possível do serviço. A funcionalidade SMS não faz possível o envio das mensagens MMS.

6.7       Alguns países e/ou operações locais têm padrões, regulamentos e restrições diferentes em relação às campanhas de mensagens. As regras são implementadas para garantir uma boa capacidade de entrega e evitar fraudes, como ataques de phishing por SMS. Você deve cumprir as restrições e os regulamentos locais para proteger a reputação do remetente e garantir que suas mensagens cheguem aos destinatários. Se precisar de ajuda para descobrir por onde começar, verifique a lista de recursos e restrições específicos de cada país fornecida pelo nosso provedor de funcionalidade de SMS, disponível AQUI. A GetResponse não será responsável por quaisquer consequências se as suas campanhas de SMS forem rejeitadas e/ou não entregues pelos operadores locais.

6.8       Você pode verificar a condição técnica do serviço SMS em qualquer momento AQUI.

7. Funções adicionais (add-ons) e serviços

7.1       Você pode utilizar funções adicionais (add-ons) que fornecemos ou integrar os serviços de terceiras partes com o Serviço. Os serviços de terceiras partes não são fornecidos por GetResponse. A sua habilidade de utilizar algumas das funções adicionais e os serviços de terceiras partes pode ser limitada nos termos separados e condições fornecidas pelo fornecedor de serviços que oferecem funções adicionais e termos adicionais (“Termos adicionais”) definidos por GetResponse AQUI.

7.2       A lista atual dos serviços das terceiras partes que você pode integrar no Serviço pode ser encontrado na sua Conta.

8.         Correios Transacionais

A função dos Correios Transacionais lhe permite enviar as mensagens transacionais para os endereços de correio electrónico escolhidos e verificar as estatísticas dessas mensagens. A função dos Correios Transacionais lhe permite enviar correio electrónico aos destinatários que concluíram uma transação consigo ou de qualquer outra forma concordaram em receber tais mensagens e não retiraram tal consentimento. Lembre-se que a GetResponse apenas facilita a transmissão das suas mensagens e não pode interferir com o conteúdo dessas mensagens.

9.         Versões beta

De vez em quando GetResponse pode oferecer a versão beta das novas funções. Isso permite aos Clientes tentar as novas soluções com as quais inventamos e ajuda-nos a compreender melhor as suas necessidades e a desenvolver o Serviço adequadamente. Se decidir utilizar uma funcionalidade disponível numa versão beta, concorda com:

9.1 a função está disponível apenas por um período de tempo limitado e pode ser desativada em qualquer momento e a nosso exclusivo critério;

9.2 a função está disponível apenas por um período de tempo limitado e pode ser modificada em qualquer momento e a nosso exclusivo critério;

9.3 GetResponse não garante que qualquer característica disponibilizada numa versão beta seja incluída no Serviço, não somos obrigados a manter ou apoiar qualquer característica desse tipo, e podemos cessar o desenvolvimento de qualquer característica desse tipo em qualquer altura e a nosso exclusivo critério;

9.4. Você é o único responsável pelas consequências da utilização de uma versão beta, incluindo mas não se limitando a, qualquer impacto que tal utilização possa ter sobre as definições da sua Conta Principal, campanhas definidas ou planeadas, dados recolhidos e outras informações, ou outras. Lembre-se que, uma vez desativada uma versão beta de uma funcionalidade, determinados processos que tiveram lugar em relação à sua Conta Principal, campanhas definidas ou planeadas, dados recolhidos e outras informações não podem ser invertidos, e a GetResponse não terá qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer consequência daí resultante;

9.5 No final de um período de versão beta, uma ou mais características beta podem ser disponibilizadas por um montante separado (por exemplo, como uma função paga) ou como um componente do Serviço.

10.   Recomendações de produtos de IA

“AI Product Recommendations” é uma funcionalidade que permite adicionar um quadro de recomendação de produto em seu site ou em seu e-mail. Não obstante o número de produtos recomendados ou quadros de recomendação utilizados, uma visualização do sítio web contendo um quadro de recomendação de produto pelo seu cliente ou o envio de um correio electrónico contendo um quadro de recomendação de produto é calculado como 1 (uma) Recomendação AI. Os preços de recomendação AI pode encontrar AQUI.

11.       Serviços profissionais

11.1     Você pode utilizar um pacote adicional do suporte técnico dedicado para o Serviço (“Serviços Profissionais”). O método de fornecer os Serviços profissionais (por exemplo, por telefone ou por correio electrónico) depende do Plano escolhido na Ordem.

11.2     O âmbito da tarefa dos Serviços Profissionais particulares (adiante referido como “Ordem dos Serviços Profissionais”) e a cálculo das horas necessárias para o completar será baseado na sua descrição. GetResponse começará a prosseguir com a Ordem de Serviços Profissionais após uma confirmação mútua das horas necessárias para a completar.

11.3     A estimativa de horas é somente uma previsão do tempo necessário de espera para realizar a Ordem de Serviço Profissional e pode ser modificada.

11.4     GetResponse reserva-se o direito de trocar a data da realização da Ordem de Serviço Profissional no caso de divulgação da nova informação ou circunstâncias desconhecidas no tempo da sua aprovação.

11.5     As horas não utilizadas do pacote de Serviços Profissionais não são transferidas ou cedidas aos Períodos de Liquidação posteriores.

11.6     À sua expressa solicitação, GetResponse fornecerá um informe depois de completar a Ordem de Serviços Profissionais.

11.7     GetResponse não é responsável pelos efeitos da Ordem de Serviços Profissionais, em particular por conseguir os objetivos de marketing e de vendas.

11.8     No caso de divulgação da nova informação relativa à implementação da Ordem de Serviços Profissionais que faz difícil ou impossível garantir o suporte adequado, GetResponse reserva-se o direito de recusar a realização da Ordem de Serviços Profissionais antes ou durante a implementação.

12. Notificações push para celular

12.1 As notificações push para celular são mensagens que podem ser enviadas diretamente para o dispositivo celular de um usuário por meio de um aplicativo do cliente (“Mobile Push”). Para poder enviá-los, você precisa ter um aplicativo para celular escrito em Android nativo (Kotlin/Coroutines), iOS nativo (Swift/UIKit) ou plataforma Flutter (Dart) e criar/configurar sua própria conta do Firebase.

12.2 A capacidade de entrega do Mobile Pushes está relacionada ao funcionamento do Firebase Cloud Messaging (FCM) e à integração adequada da sua conta do Firebase, e está fora do nosso controle, portanto, não seremos responsáveis por essa capacidade de entrega. Observe que o Mobile Pushes pode ser desativado pelo usuário final e, nesses casos, não será entregue.

12.3 Adicionamos o consentimento dos usuários de dispositivos celulares para Mobile Pushes ao nosso banco de dados, se registrados por meio do nosso kit de desenvolvimento de software (SDK). Podemos remover esses consentimentos de nosso banco de dados: (i) automaticamente se um consentimento não for atualizado por 60 dias, (ii) se um token for inválido (o usuário do dispositivo celular desinstala/reinstala o aplicativo, o usuário do dispositivo celular limpa os dados do aplicativo ou desativa as notificações para esse aplicativo nas configurações do dispositivo), (iii) por ação do usuário do dispositivo celular. 

12.4 O preço do Mobile Push é baseado no número máximo de usuários de dispositivos móveis que deram consentimento para receber seus Mobile Pushes em um mês. Quaisquer limites não utilizados não são transferidos ou transportados para meses subsequentes.

13.  Kit de Ferramentas para Criadores de Conteúdo

13.1      O Kit de Ferramentas para Criadores de Conteúdo é um conjunto de recursos que permite criar e monetizar seu conteúdo na forma de cursos ou newsletters premium (“Conteúdo do Criador”) disponíveis para os usuários finais registrados em nossa plataforma hub.getresponse.com (“Hub”). Você pode criar sua própria subpágina com todo o Conteúdo do Criador que criou por meio do nosso Serviço (“Perfil do Criador”). Termos separados regulam a relação entre nós e os usuários finais do Hub que são alunos ou assinantes premium do Conteúdo do Criador.

13.2      Os clientes que fornecem o Conteúdo do Criador e a GetResponse são considerados contratantes independentes, e não funcionários, parceiros ou participantes de joint ventures entre si, e nenhum deles terá autoridade para vincular ou assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome do outro. Os clientes são considerados controladores separados dos dados pessoais que coletam de e sobre os usuários finais do Conteúdo do Criador. Os clientes também são responsáveis por fornecer um aviso de privacidade adequado aos usuários finais do Conteúdo do Criador, respeitando seus direitos de privacidade de acordo com a legislação aplicável, incluindo fornecer acesso ou excluir seus dados pessoais se solicitado e conforme exigido pela lei aplicável.

13.3      A GetResponse não é responsável pelas interações entre os clientes e os usuários finais do Hub, exceto por fornecer os meios tecnológicos pelos quais os clientes podem transmitir e disponibilizar seus cursos, downloads digitais, newsletters premium e outros conteúdos aos usuários finais. A GetResponse fornece aos clientes apenas informações limitadas sobre os usuários finais inscritos no Conteúdo do Criador, incluindo nome, endereço de e-mail, endereço IP e a oferta do cliente na qual o usuário final se inscreveu, incluindo o status da transação e atividades relacionadas ao Conteúdo do Criador. Essas informações só estarão disponíveis para o cliente após a compra ou inscrição no Conteúdo do Criador.

13.4      A GetResponse não é responsável por definir o preço do Conteúdo do Criador nem pelas transações. Os preços para o Conteúdo do Criador são definidos por você. Você é o único responsável por definir qualquer política de reembolso em relação à venda do Conteúdo do Criador para seus usuários finais. Os usuários finais podem pagar pelo Conteúdo do Criador diretamente a você, utilizando plataformas de pagamento de terceiros, como Stripe e PayPal, sujeitas a restrições sobre certos métodos de pagamento, dependendo do seu país e escolha. Você é o único responsável por pagar todas as comissões e taxas devidas às plataformas de pagamento de terceiros, como Stripe e PayPal, e aceita que essas taxas possam ser deduzidas do pagamento feito pelos usuários finais do Hub. Reservamo-nos o direito de mudar ou adicionar o provedor de pagamento a qualquer momento, caso em que você concorda em tomar as medidas necessárias conforme orientado para migrar para outro provedor. Qualquer tentativa de contornar o sistema de pagamento disponível via Hub para evitar taxas de transação pode resultar na suspensão ou cancelamento da sua Conta.

13.5      Para evitar dúvidas, a GetResponse não será o vendedor ou comerciante registrado e não terá responsabilidade pelo Conteúdo do Criador ou pelas ofertas vendidas aos usuários finais através do Hub. Você é responsável por todos os impostos aplicáveis ao Conteúdo do Criador e por pagar esses impostos de forma oportuna quando devidos, determinando os impostos que se aplicam às transações ocorridas entre você e os usuários finais do seu Conteúdo do Criador; e por coletar, relatar e remeter os impostos correspondentes às autoridades fiscais apropriadas de forma oportuna quando devidos.

III. Requisitos técnicos

1. O Serviço vai operar com a última versão oficial dos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Safari. Para utilizar o Serviço, é necessário que tenha acesso à internet e um aparelho que lhe permita aceder o Internet, o correio electrónico e o navegador de sítio web com “cookies” e JavaScript activado assim como o correio electrónico.

2. Antes de começar a utilização do Serviço, por favor, leia cuidadosamente a documentação do utilizador final disponível no nosso Help Center, que contém os requisitos necessários de hardware e software para utilizar o Serviço. Podemos alterar esses requisitos sempre que os encontramos desatualizados, não cumprem os mais recentes padrões de mercado (incluindo normas de segurança) ou quando decidimos introduzir novas soluções tecnológicas dentro do Serviço.

3. Para que a funcionalidade do seminário web funcione corretamente num âmbito áudio-vídeo completo, uma câmara e/ou microfone e um auscultador ou altifalante devem estar ligados e não devem ser utilizados por outra aplicação.

4. Para ativar a conta, é necessário ter um telefone e/ou um serviço que lhe permita receber mensagens SMS com um código de autorização.

5. Você reconhece e concorda expressamente que a GetResponse não é responsável pelo cumprimento dos requisitos anteriores, e que a qualidade dos ficheiros enviados, afixados, reproduzidos, publicados ou transmitidos de outra forma utilizando o Serviço pode diferir da reprodução ou ficheiro carregado, a fim de se conformar e adaptar aos padrões de transferência de dados, ligação de redes, dispositivos ou aos requisitos do Serviço.

 IV. Utilização do Serviço

1. Por meio da utilização do Serviço, você concorda com:

  • observar os Documentos do Serviço de GetResponse (cada um emendado de vez em quando);
  • utilizar o Serviço para objetivos diretamente relacionados com o seu comércio, negócios ou profissão;
  • manter e atualizar imediatamente os seus dados de contacto para que sejam tão atuais, completos e precisos quanto possível;
  • enviar ou transmitir através do Serviço apenas os materiais que têm plenos direitos de utilização e publicação na Internet
  • cumprir com todas as leis, regulamentos, regras e requisitos aplicáveis (“Requisitos Legais”) relativos à transmissão de correio electrónico (incluindo, mas sem limitação a, correio electrónico comercial), ao processamento e transmissão de dados pessoais, sanções aplicáveis, medidas restritivas, leis e regulamentações de controle de exportação e reexportação da União Europeia e de qualquer um de seus membros, dos Estados Unidos da América, das Nações Unidas (incluindo as autoridades governamentais de tais estados) e de qualquer outra autoridade sancionadora, relacionadas a sanções econômicas ou comerciais, controles de exportação ou comércio e leis, regulamentações, regras ou requisitos aplicáveis semelhantes (“Sanções Internacionais”), incluindo, mas sem limitação aos Requisitos Legais em vigor no seu país de residência; especialmente, você declara e garante que não está localizado em um país que esteja sujeito a qualquer embargo governamental ou que tenha sido designado como um país “apoiador do terrorismo”, e você não usará, venderá, fornecerá, exportará ou transferirá o Serviço, direta ou indiretamente, de qualquer forma, para, em nome de, ou para o benefício de uma pessoa ou entidade localizada em países ou regiões sujeitas a Sanções Internacionais (por exemplo, Rússia) ou embargos comerciais, ou para qualquer pessoa ou entidade que seja alvo de Sanções Internacionais, ou para qualquer pessoa ou entidade que esteja direta ou indiretamente envolvida em atos de terrorismo. Você declara que não é designado, visado ou sujeito a Sanções Internacionais de forma que possa fazer com que a GeResponse viole Sanções Internacionais, que não é propriedade ou controlado por, e que não age em nome de, ou em nome de, uma pessoa física ou jurídica designada, visada ou sujeita a Sanções Internacionais, em particular, que você e tal pessoa não estão inscritos em nenhuma lista de entidades sancionadas. Você deverá informar imediatamente a GetResponse, por escrito, se você ou qualquer um de seus beneficiários estiver incluído em qualquer lista de entidades sancionadas, conforme descrito acima;
  • manter secretos e confidenciais todos os dados de login que lhe são fornecidos.

2. Por meio da utilização do Serviço você concorda com obter as faturas electrónicas emitidas por GetResponse.

V. Pagamentos

1. Você é obrigado para pagar a tempo todas as taxas pela sua utilização do Serviço.

2. O acesso ao Serviço é fornecido a você com base nos limites e funções adicionais e serviços especificados na sua Ordem ou caso contrário comprado de nós (sua “Subscrição”). Consequentemente, as taxas de utilização do Serviço dentro dos termos da sua Subscrição são devidas e pagas antecipadamente, salvo estipulação em contrário na sua Ordem.

3. Todas as taxas são valores líquidos sem impostos. Quando apropriado, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA ou CNPJ), o imposto sobre bens e serviços (GST) ou qualquer outro imposto sobre vendas (independentemente da designação do imposto adoptado em várias jurisdições) será adicionado ao montante líquido de acordo com as taxas atualmente em vigor. Você concorda com pagar todas as taxas aplicáveis a você para utilizar o Serviço. Você declara que está registado para os objetivos IVA ou GST no seu país. A nosso pedido, fornecer-nos-á o número de registo de IVA, GST ou CNPJ sob o qual você está registado. Se for obrigado a deduzir ou reter qualquer imposto, deverá pagar o montante deduzido ou retido conforme exigido por lei e pagar-nos um montante adicional para que recebamos o pagamento na totalidade como se não houvesse dedução ou retenção na fonte.

4. Note que alguns impostos dependem da região, província, estado, cidade ou distrito onde se encontra. Você precisa de fornecer-nos sempre o seu endereço correto, pois não assumimos qualquer responsabilidade resultante do cálculo errado dos impostos devido à indicação incorreta ou errada do seu endereço por você.

5.Todas as taxas devidas à GetResponse devem ser pagas por transferência bancária, ACH, PayPal, PIX ou cartão de crédito, sujeitas as restrições sobre certos métodos de pagamento dependendo do seu país, até à data de vencimento aplicável. Indicaremos a conta bancária para a qual o pagamento deve ser transferido. Note que a disponibilidade dos métodos de pagamento acima mencionados depende da sua localização e do fornecedor de serviços com quem concluiu a Ordem.

6. Se você adicionou um cartão de crédito aos métodos de pagamento disponíveis, todos os montantes devidos à GetResponse serão pagos automaticamente por cartão de crédito no primeiro dia de cada Período de Liquidação aplicável. No caso de o cartão de crédito que nos forneceu expirar ou qualquer informação de cartão de crédito mudar ou ficar desatualizada, a fim de obter continuidade e evitar interrupções de serviço, o cliente autoriza-nos a obter ou determinar informação atualizada ou de substituição, em particular, data de expiração ou número do cartão de crédito, e a continuar a faturação nos mesmos termos utilizando a informação atualizada ou de substituição. Não somos responsáveis por quaisquer taxas cobradas por fornecedores de serviços de pagamento.

7. Quando pagar por transferência bancária, PayPal, ACH ou PIX, o termo “Período de liquidação” significará um período mensal de calendário, e o primeiro Período de liquidação terá início na Data de Início indicada na sua Ordem (“Data de Início“). Todas as taxas serão pagas pelo Cliente no prazo de 14 (catorze) dias após a data de emissão da fatura, na conta bancária da GetResponse indicada na fatura. A primeira e a última fatura podem ser emitidas por um período mais curto do que o período total de liquidação.

8. Se você adicionou o cartão de crédito aos métodos de pagamento disponíveis, o termo “Período de Liquidação” significa cada período sucessivo de 30 (trinta) dias de calendário consecutivos, a partir do dia em que o cartão de crédito foi adicionado. Todas as taxas devem ser pagas antecipadamente e a sua fatura será emitida pela GetResponse após o pagamento.

9. Estará em falta se não recebermos o pagamento após a data de vencimento. Se estiver em falta de pagamento, teremos o direito de cobrar juros à taxa mais elevada permitida pela lei aplicável e exercer outros direitos, tal como aqui definidos.

10. Se você ultrapassar qualquer um dos limites que pagou ao abrigo da sua Subscrição, será obrigado a pagar taxas adicionais em conformidade com a Ordem. As taxas de utilização do Serviço que excederem a sua Subscrição durante um determinado Período de Liquidação serão faturadas em atraso e:

  • se você pagar através de cartão de crédito – a taxa será paga automaticamente no primeiro dia do Período de Liquidação após o Período de Liquidação durante o qual os limites foram ultrapassados;
  • se pagar através da transferência bancária, PayPal, ACH ou PIX – a taxa será paga no prazo de catorze (14) dias a partir da data de emissão da fatura pela GetResponse.

11. Exceto como expressamente declarado no Contrato, todos os pagamentos ao abrigo do Contrato são não reembolsáveis. Para esclarecer, se o seu Contrato foi assinado por período de tempo definido e:

  • você pré-pagou o seu Serviço – você não terá direito de qualquer reembolso em caso da rescisão do Contrato antes da finalização do Período atual;
  • você concordou com pagamentos mensais ou pagamentos parcelados (conforme acordado separadamente em seu pedido) – ainda é obrigado a pagar à GetResponse a totalidade da taxa indicada no seu pedido, mesmo que decida rescindir o Contrato mais cedo. Nesse caso, a taxa para os Períodos de Liquidação restantes até o final do atual Prazo será paga no prazo de 14 dias após a recepção da notificação de rescisão pela GetResponse (quando o cliente rescindir o Contrato) ou paga no prazo de 14 dias após a emissão da notificação de rescisão pela GetResponse (quando a GetResponse tiver direito a rescindir o Contrato mais cedo com base no Contrato, por exemplo, a sua violação material ou spamming).

12. Tenha em conta que a rescisão do seu contrato ou o acesso ao Serviço pela GetResponse por qualquer causa (conforme determinado na secção X ponto 3 abaixo) também não o isenta da obrigação de pagar todas as remunerações devidas nos termos do seu Contrato.

13. A base para as taxas de utilização do Serviço é a Subscrição que comprou. Se você não utilizou o Serviço, independentemente da causa, não lhe dá direito a reembolso ou a qualquer redução nas taxas que é obrigado a pagar para GetResponse. Da mesma forma, o cliente não tem direito a qualquer reembolso ou redução se atrasar o acesso ao Serviço ou não tiver a capacidade de utilizar o Serviço.

14. Quaisquer limites de Serviço não utilizados, tais como o Volume de Email admitido ou Tamanho da Lista de Contatos não utilizado, não são transferidos ou transportados para períodos de liquidação subsequentes.

15. Se determinarmos as taxas com base no número de endereços de e-mail dos seus Contatos, monitorizaremos o número máximo de endereços de e-mail dos seus Contatos acumulados em todas as suas listas, Conta Principal e Contas num determinado Período de Liquidação, o que significa que os seus Contatos são únicos dentro de cada lista, mas não dentro de toda a Conta Principal e Contas.

16. Para determinar as taxas devidas num determinado Período de Liquidação, é tido em conta o número mais elevado dos endereços de correio electrónico dos Contatos. Uma redução do número de endereços de correio electrónico dentro de um determinado Período de Liquidação não altera as taxas devidas à utilização do Serviço.

17. O pagamento do serviço SMS é executado como um pré-pagamento com base na lista de preços atual disponível na Conta. Reservamo-nos o direito de alterar a lista de preços em qualquer altura. O valor dos fundos disponíveis é visível na Conta. Uma fatura de IVA será emitida automaticamente após o pagamento. Um relatório que contenha o número de mensagens SMS corretamente entregues estará disponível na Conta após o envio. O custo final do despacho será calculado com base no relatório.

18. Você pode utilizar fundos pagos como parte do serviço SMS no prazo de 12 meses a partir da última recarga. Os fundos não utilizados durante esse período expiram.

VI. Actualização da taxa de serviço

Reservamo-nos o direito de alterar a Taxa de Serviço especificada no seu Contrato (“Actualização da Taxa de Serviço“), se:

a. a nossa oferta do Serviço está a desenvolver-se acrescentando novas características e/ou funcionalidades;

b. o âmbito da assistência oferecida pelo nosso Departamento de Experiência do Cliente é expandido;

c. introduzimos trocas tecnológicas significativas para aumentar o desempenho do Serviço;

d. expandimos as nossas ofertas de Serviço atuais ou introduzimos novas ofertas na atual lista de preços;

e. as suas condições atuais do plano ou características disponíveis cumprem com os termos do plano superior, por exemplo, o plano MAX2.

2. A Actualização da Taxa de Serviço pode ser executada como máximo uma vez por ano civil.

3. Vamos informá-lo sobre a Actualização da Taxa de Serviço para o seu endereço de e-mail de contato.

4. A Actualização da Taxa de Serviço torna-se aplicável:

a. para contratos assinados por um período de tempo indefinido: após 14 dias a partir do momento em que o informamos desta alteração, mas não antes do início de um novo Período de Liquidação completo, após o prazo acima mencionado de 14 dias;

b. para contratos assinados por um período de tempo definido: a partir do momento em que o seu Contrato foi renovado para um próximo Prazo de Renovação (auto-renovação). Vamos informá-lo sobre a actualização da taxa de serviço pelo menos 60 dias antes da sua auto-renovação.

5. Se você não concordar com a Actualização das Taxas de Serviço, tem direito de rescindir o Contrato em 14 dias desde o momento em que foi informado sobre a troca. Se você assinou o Contrato:

a. para o tempo indefinido – o seu Contrato vai terminar ao final do Período de Liquidação que segue o Período de Liquidação durante o qual a notificação de rescisão foi submetida. O Serviço atual aplica-se até o final do seu Contrato;

b. para o tempo definido – o seu Contrato vai terminar ao final do Prazo atual e não será renovado nas condições atualizadas.

VII. Práticas, conteúdos e indústrias proibidos

1. Você não está permitido a utilizar o Serviço ou utilizar, publicar ou transmitir qualquer Conteúdo (definido abaixo) para ou dentro do Serviço de maneira que, intencional ou involuntariamente viola qualquer lei local, estatal, nacional ou internacional aplicável, boas práticas industriais, Documentos do Serviço da GetResponse ou qualquer direito de autor ou outro direito de uma terceira parte. Sem limitar o precedente, cada uma das práticas aqui especificadas é considerada uma violação dos presentes Termos de Serviço e fundamentos para a rescisão do seu Contrato.

2. As práticas estritamente proibidas encontram-se aqui.

3. Certos Conteúdos podem ser ilegais ou resultar em taxas de ressalto e queixas de abuso superiores ao normal, o que pode afetar a capacidade de entrega da plataforma GetResponse a você e a os demais. Você reconhece o anterior e concorda que não utilizará o Serviço para transmitir, divulgar, envolver-se, oferecer-se para vender e promover, direta ou indiretamente, quaisquer bens ou serviços aqui identificados, e que ao fazê-lo é considerado uma violação dos presentes Termos de Serviço e fundamentos para a rescisão do seu Contrato.

4. Os nossos Clientes não estão autorizados a utilizar o Serviço para transmitir, divulgar, envolver-se, oferecer-se para vender e promover, direta ou indiretamente, quaisquer bens ou serviços que satisfaçam quaisquer condições que possam encontrar-se aqui.

5. Não poderá utilizar qualquer hardware ou software destinado a danificar ou interferir com o funcionamento adequado e atempado do Serviço, ou para interceptar sub-repticiamente qualquer sistema, dados ou informação pessoais do Serviço ou de qualquer sítio Web da GetResponse. Concorda ainda em não tomar qualquer ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcionadamente grande no Serviço, em qualquer sítio Web da GetResponse, ou em qualquer rede ou outra infraestrutura de Serviço.

6.      Não pré-vigilamos nem controlamos a atividade do Cliente relacionada com a utilização do Serviço. No entanto, reservamo-nos o direito (independentemente de outros direitos ao abrigo destes Termos de Serviço) de recusar, remover ou apagar qualquer Conteúdo, suspender campanhas de correio electrónico, bloquear a página de destino do Cliente, parar seminários Web, suspender o acesso ao Serviço ou qualquer parte do mesmo, com ou sem aviso prévio, a nosso critério exclusivo, se determinarmos razoavelmente que a atividade do Cliente, Utilizador ou Participante ou o Conteúdo viola qualquer disposição aplicável da lei, das nossas políticas, destes Termos de Serviço, de qualquer direito de terceiros ou é de outra forma censurável. Nas situações acima referidas, sem de forma alguma limitar a isenção de responsabilidade e as limitações da Secção XVI, em caso algum seremos responsáveis pelas consequências de quaisquer medidas tomadas nos termos deste parágrafo.

7.     Política de Utilização Justa

A fim de ajudar a garantir a qualidade e acessibilidade do Serviço aos nossos Clientes, o cliente concorda em não utilizar o Serviço ou as suas características de uma forma excessiva ou não razoável em relação a outros Clientes. Tenha em conta que monitorizamos vários parâmetros caso a caso para identificar e prevenir uma utilização excessiva ou não razoável que possa afetar negativamente outros Clientes ou o desempenho das suas campanhas. Se a nossa Equipa de Conformidade determinar, a seu exclusivo critério, que a sua utilização do Serviço ou qualquer característica do mesmo é excessiva ou não razoável, sobrecarrega os nossos sistemas e, como resultado, afeta negativamente aos outros Clientes (por exemplo, uma lista ilimitada de Contatos pode ser limitada em caso de duplicação inexplicável dos seus Contatos ou quaisquer sinais de que a Lista de Contatos não está a ser gerida), aconselhá-lo-emos prontamente sobre a forma de reduzir a sua utilização. Se não seguir esse conselho, e a sua utilização continuar a afetar aos outros Clientes, concorda que poderemos suspender ou terminar imediatamente o seu acesso ao Serviço no todo ou em parte e que não terá direito ao reembolso de quaisquer montantes pagos anteriormente. Nas situações acima referidas, sem de forma alguma limitar a isenção de responsabilidade e as limitações da Secção XVI, em caso algum seremos responsáveis pelas consequências de quaisquer medidas tomadas nos termos deste parágrafo.

VIII. Conteúdo

1. Toda e qualquer informação, dados, texto, gráficos, logótipos, vídeo, música ou outros materiais que poste, carregue, envie, transmita ou disponibilize de outra forma utilizando o Serviço, incluindo mas não se limitando à(s) sua(s) landing pages ou durante os seminários Web, ou que os visitantes da sua landing page ou os Participantes carreguem, postem ou transmitam na(s) sua(s) landing pages ou durante os seminários Web (“Conteúdo“), são da sua exclusiva responsabilidade. O Conteúdo também inclui quaisquer laços aos outros sítios Web ou recursos ou outros serviços de terceiros que utiliza. Não reclamamos a propriedade do Conteúdo e você (ou o visitante/participante da sua página de destino, conforme o caso) conserva todos os direitos, título, e interesse no e para o Conteúdo. Não obstante o que precede, o termo “Conteúdo” não inclui qualquer material que se retire dos nossos recursos, incluindo mas sem limitação aos Ficheiros e Imagens e à nossa colecção de padrões pré-desenhados. Concorda que podemos apresentar a sua página de destino nos nossos materiais de marketing, em particular, estudos de caso.

2. Você tem o direito de utilizar os materiais que colocamos à sua disposição unicamente para utilizar o Serviço para o fim a que se destina, independentemente de tais materiais serem pagos ou gratuitos, personalizados ou normalizados. Tenha em conta que os nossos recursos (em particular, os Ficheiros e Imagens) podem incluir materiais que estão sujeitos a direitos de autor de terceiras pessoas. Você reconhece e concorda que temos o direito de, em qualquer momento e ao nosso único critério, remover tais materiais dos nossos recursos, desativar o acesso a tais materiais ou exigir que deixe imediatamente de os utilizar, em particular, em campanhas de correio electrónico e nos seus landing pages ou nos seminários Web. Se não satisfizer tal exigência, teremos o direito de eliminar tais materiais ao nosso critério exclusivo. Nas situações acima referidas, sem de forma alguma limitar a isenção de responsabilidade e as limitações da Secção XVI, em caso algum seremos responsáveis pelas consequências de quaisquer medidas tomadas nos termos deste parágrafo.

3. Se você publicar, carregar, enviar, transmitir ou disponibilizar o Conteúdo através das terceiras partes ou que pertença às terceiras partes, você é obrigado a aderir aos termos e condições de serviço ou licença dessas terceiras partes, independentemente das suas obrigações resultantes destes Termos de Serviço.

4. Você reconhece e aceita que podemos preservar o Conteúdo e divulgá-lo se formos obrigados a fazê-lo por lei ou se for necessário aplicar estes Termos de Serviço, uma ordem judicial ou uma decisão de uma autoridade pública competente, em resposta às alegações de que qualquer Conteúdo ou atividade do visitante ou Participante do seu landing page viola a lei ou os direitos de terceiras pessoas.

5. Respeitamos a propriedade intelectual dos outros, e pedimos aos nossos Clientes que façam o mesmo. Podemos, em circunstâncias apropriadas e ao nosso critério, desativar Contas Principais (incluindo Contas) e/ou rescindir Contratos com Clientes que possam ser infratores reincidentes. Se acredita que o seu trabalho foi copiado de uma forma que constitua violação de direitos de autor, ou que os seus direitos de propriedade intelectual foram violados de outra forma, queira fornecer ao nosso Gestor de Conformidade a seguinte informação:

a.     uma descrição do trabalho protegido por direitos de autor ou outra propriedade intelectual que afirma ter sido infringida;

b.     uma descrição de onde o material que alega estar a infringir está localizado no Serviço;

c. o seu endereço, número de telefone e endereço de correio electrónico;

d. uma declaração sua de que acredita de boa fé que a utilização contestada não é autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente, ou pela lei; e

e. uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que a informação acima referida na sua Notificação é exata e que você é o proprietário dos direitos de autor ou da propriedade intelectual ou autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos de autor ou da propriedade intelectual.

6. Pode contactar o nosso Gestor de Conformidade que atua como Agente de Notificações de reclamações de direitos de autor ou outra violação de propriedade intelectual da seguinte forma: 

Por correio electrónico: dmca [at] cs.getresponse.com

Por carta simples: para o endereço de GetResponse especificado na sua Ordem, para: DMCA

Por telefone:  +48 58 668 31 33

Também pode utilizar o nosso formulário de contacto.

IX.   Atendimento ao Cliente

Oferecemos assistência prestada pelo nosso Departamento de Experiência do Cliente. O âmbito do apoio pode ser diferente para os planos MAX e MAX2. Verifique cuidadosamente como determinámos este âmbito na sua Ordem ou na oferta de venda. Reservamo-nos o direito de fazer certas modificações ao âmbito do apoio prestado, tendo em conta o funcionamento actual do Departamento de Experiência do Cliente.

X. Prazo e Rescisão

1. Qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato em conformidade com as disposições estabelecidas na Ordem.

2. Salvo acordo em contrário na Ordem, as partes:

  • podem rescindir os Contratos assinados por um período de tempo definido com a cláusula de auto-renovação – fornecendo notificação de não-renovação não menos de 30 dias antes do fim do Prazo Inicial ou do Prazo de Renovação de então em vigor;
  • não têm o direito de rescindir contratos assinados por um período de tempo definido (sem a cláusula de renovação automática), a menos que tenha acontecido uma razão explícita indicada nos presentes Termos de Serviço;
  • pode rescindir contratos assinados por um período de tempo indefinido – a rescisão é efetiva no último dia do Período de Liquidação seguinte ao Período de Liquidação durante o qual a notificação de rescisão foi apresentada.

3. Não obstante o anterior, reservamo-nos o direito de bloquear o envio de e-mails, suspender a Conta Principal (ou parte dela – incluindo cada Conta ou função) e/ou/ou rescindir o seu Contrato (o que significa fechar a Conta Principal e as Contas) com efeito imediato e sem aviso prévio, se acreditarmos razoavelmente que o cliente viola qualquer disposição do Contrato a qualquer outra política desenvolvida, publicada ou adoptada por GetResponse. Sem limitar o precedente, as atividades especificadas a seguir cada uma constituem uma violação do Contrato e fundamentos para a imediata rescisão ou suspensão do Contrato e/ou da Conta Principal (incluindo as Contas) ou parte do mesmo.

4. Exemplos das atividades consideradas como violações do Contrato:

4.1. não efetuar o pagamento quando devido;

4.2. utilização do Serviço para práticas abusivas ou proibidas, referidas na Secção VII dos presentes Termos de Serviço;

4.3. envio de e-mails que consideramos SPAM (determinado com base nos algoritmos GetResponse e procedimentos de conformidade), em particular, se:

a. o nome ou domínio do Cliente (ao qual os Contatos podem aceder clicando nas ligações contidas nos e-mails enviados pelo Cliente) está listado no Registo Spamhaus de Organizações de Spam Conhecidas (ROKSO, http://www.spamhaus.org/rokso/) ou tal domínio está listado em pelo menos uma das seguintes listas negras: URIBL (http://uribl.com/), SURBL (http://www.surbl.org/), SpamHaus DBL (http://www.spamhaus.org/dbl/) or ivmURI (http://dnsbl.invaluement.com/);

b.         o Cliente é considerado como remetente de spam pelo SpamCop ou por qualquer outra organização anti-spam que envia relatórios para GetResponse sobre os acertos de correio electrónico comercial não desejado;

4.4. Cliente viola as regras da utilização das marcas registadas ou de outra propriedade intelectual;

4.5. fornecimento dos dados de contacto incorretos, não fiáveis ou falsos, ou não manter esses dados de contacto atualizados;

4.6. atribuição de direitos ou obrigações decorrentes desse Contrato às terceiras partes sem consentimento prévio da GetResponse.

5. O Cliente tem direito de rescindir o Contrato mediante notificação escrita a GetResponse em caso de que a GetResponse viole materialmente as disposições desse Contrato e não consegue curar materialmente tal violação em 14 (catorze) dias desde a recepção da notificação escrita do Cliente que especifica tal violação com detalhes.

6. A rescisão e suspensão, bem como a degradação do Serviço ou de qualquer das suas partes ou características, podem afetar a sua Conta Principal, bem como as Contas, as campanhas definidas ou planeadas, os dados recolhidos e outra informação, ou assuntos relacionados. Uma vez terminado, suspenso ou desclassificado o Serviço ou qualquer das suas partes ou características, determinados processos que tiveram lugar em relação à sua Conta Principal e às suas Contas, definidas ou planeadas campanhas, dados recolhidos e outra informação, não podem ser revertidos. Nas situações acima referidas, sem de forma alguma limitar a isenção de responsabilidade e as limitações da Secção XV, em caso algum seremos responsáveis pelas consequências de quaisquer medidas tomadas nos termos deste parágrafo.

7. A interrupção ou a suspensão da sua capacidade de enviar os correios electrónicos com a utilização do Serviço ou aceder à sua Conta Principal e as Contas (ou parte dela) não o isenta da sua obrigação de pagamento das taxas aplicáveis durante esse período de interrupção /suspensão.

 XI.  Privacidade

1. As nossas práticas de privacidade de proteção de dados estão definidas nas Políticas de Privacidade da GetResponse aplicáveis especificadas nesta seção (a “Política de Privacidade”).

2. Se assinou o Contrato com:

  • GetResponse S.A. – a Política de Privacidade está disponível aqui.
  • GetResponse Inc. – a Política de Privacidade aplicável está disponível aqui.
  • GetResponse Malaysia Sdn. Bhd. – A Política de Privacidade aplicável está disponível aqui.
  • GetResponse Brasil Tecnologias Ltda.  – A Política de Privacidade aplicável está disponível aqui.

XII. Proteção dos dados pessoais

Por meio de aceitar estes Termos de Serviço, o utilizador compromete-se a GetResponse a processar os dados pessoais necessários para lhe fornecer o Serviço nos termos e condições estipulados na Adenda sobre Processamento de Dados (“DPA”) disponível AQUI. A DPA constitui uma parte integrante destes Termos de Serviço.

XIII.  Direito de Autor e Marcas registadas

1. O Serviço, todo o software GetResponse, e o conteúdo incluído nos sítios Web de GetResponse (tais como texto, gráficos, logótipos, ícones de botões, imagens, clips áudio e software) (coletivamente, a “Propriedade de GetResponse”), são propriedade da GetResponse ou dos seus fornecedores de conteúdo e estão protegidos pelas leis de direitos de autor da UE, dos EUA e internacionais. Nenhuma parte da Propriedade de GetResponse pode ser reproduzida ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio sem o consentimento expresso por escrito dos autores, exceto quando especificamente fornecido e permitido por nós.

2. “GetResponse” é uma marca registada globalmente da GetResponse. Sem o nosso consentimento expresso, as nossas marcas, marcas de serviço, logótipos e outros indícios de origem não podem ser utilizados em conjunto com produtos ou serviços de outras entidades, seja de que forma for, incluindo mas não se limitando a qualquer forma que possa causar confusão entre os clientes e os clientes potenciais, ou de qualquer forma que desacredite a GetResponse, os seus produtos e serviços.

XIV.  Tratamento confidencial

1. A GetResponse e o Cliente se comprometem a manter a confidencialidade de todos os materiais, documentos e informações recebidos ou obtidos um do outro com relação a produtos ou serviços oferecidos por qualquer uma das partes ou em benefício de qualquer uma das partes, bem como todas as outras informações e documentos, em particular de natureza jurídica, técnica, tecnológica, organizacional, artística ou financeira, bem como todos os procedimentos, formulários, especificações, planos relacionados direta ou indiretamente às partes, em conjunto ou separadamente, ou a entidades que cooperem com qualquer uma das partes e a atividades comerciais operadas pelas partes ou entidades que cooperem com qualquer uma das partes e a atividades comerciais operadas pelas partes ou entidades que cooperem com qualquer uma das partes ou entidades que cooperem com qualquer uma das partes, e às atividades comerciais operadas pelas partes ou por entidades que cooperem com qualquer uma das partes, que tenham sido marcados pelas partes como confidenciais, doravante denominadas ” Informação Confidencial.”

2. A informação confidencial significa, em particular:

  • qualquer informação relacionada ao Software ou Serviços prestados por GetResponse que é confidencial ou tem natureza proprietária, incluindo os termos do Contrato;
  • Os endereços de correio electrónico de contatos e os dados pessoais fornecidos pelo Cliente a GetResponse para a prestação do Serviço;
  • a informação comercial, financeira, organizativa e técnica, bem como a informação relativa às circunstâncias factuais ou legais de você ou de GetResponse;
  • qualquer informação obtida sob esse Contrato devida à prestação dos Serviços ou derivada pela parte receptora de tal informação que é confidencial ou de natureza proprietária.

3. A parte receptora não deve ter menos cuidado em salvaguardar a Informação Confidencial adquirida da parte reveladora do que a parte receptora exerce na salvaguarda da sua própria informação confidencial ou de propriedade.

4. Salvo se a outra parte o permitir expressamente por escrito, nem você nem a GetResponse utilizará, copiará, adaptará, alterará, divulgará ou fará parte com a posse, de qualquer Informação Confidencial da outra parte. Essa obrigação não se aplicará a tal informação que:

  • a parte receptora pode provar que teve na sua possessão no momento em que obteve ou recebeu ou
  • aparte receptora obtém de um terceiro com bons títulos legais para tal informação, ou
  • está no domínio público ou entra no domínio público de outra forma que não através do incumprimento ou negligência da parte receptora, ou
  • é desenvolvida de forma independente e legal pela ou para a parte receptora.

5. Não obstante o precedente, a parte receptora da Informação Confidencial pode divulgar a mesma na medida do necessário para cumprir qualquer lei, regulamento, ordem judicial ou outro requisito legal, regulamentar ou administrativo aplicável, desde que a parte receptora apenas divulgue a parte da Informação Confidencial que, em última análise, é legalmente exigida para ser divulgada.

6. A Informação Confidencial deverá ficar sujeita à proteção da presente Secção durante o Prazo de Contrato e durante 5 anos depois da expiração do Contrato, independentemente da base de tal expiração ou rescisão.

XV. Modificações

1. Podemos, a nosso exclusivo critério e sem responsabilidade, alterar ou modificar as características do Serviço ou modificar ou substituir qualquer equipamento fornecido, ou software utilizado para fornecer o Serviço, desde que isso não tenha um efeito material adverso sobre o Serviço.

2. Também nos reservamos o direito de modificar, adicionar ou apagar quaisquer documentos, informação, gráficos ou outros conteúdos que apareçam no ou em ligação com o Serviço ou em qualquer um dos sites da GetResponse, a qualquer momento sem aviso prévio.

XVI. Renúncia de Garantias. Limitação da responsabilidade

1. O utilizador reconhece e autoriza que GetResponse forneça o Serviço e os sites web de GetResponse “TAL COMO SÃO” e renuncia a todas as garantias de qualquer tipo, quer expressas ou implícitas, incluindo sem limitação qualquer garantia de título, comerciabilidade, não-infracção ou adequação para um fim determinado.

2. O utilizador é o único responsável pela utilização do Serviço, de qualquer dos sítios Web GetResponse e de todo e qualquer Conteúdo, seminários web e campanhas de correio electrónico que programa, opera ou envia utilizando a plataforma GetResponse. É o dever e responsabilidade de você (e não nosso) fazer a cópia de segurança de todos os seus ficheiros e dados armazenados nos nossos servidores e em nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer perda ou dano devido à perda de tais ficheiros ou dados armazenados nos nossos servidores.

3. Sem limitar o anterior, a GetResponse não é responsável ou responsável perante você por nenhuma:

  • ações ou omissões de terceiros, incluindo mas não se limitando a Utilizadores ou Participantes, e outros terceiros que utilizem a sua Conta Principal ou Contas com dados de login, senhas ou detalhes obtidos de você ou em outras circunstâncias fora do controlo razoável da GetResponse;
  • falha de condições externas, redes ou dispositivos ou equipamento de telecomunicações necessários para utilizar o Serviço que sejam fornecidos por terceiros ou que estejam fora do controlo razoável da GetResponse;
  • problemas de qualquer tipo com características utilizadas nas versões de prova, incluindo mas não se limitando às versões beta;
  • insuficiências ou flutuações da largura de banda utilizada pelo Cliente, Utilizadores ou Participantes que possam afetar a qualidade do Conteúdo;
  • incumprimento com os Documentos de Serviço pelo Cliente;
  • dados enganosos ou fraudulentos fornecidos pelo Cliente durante o registo.

4. Na medida máxima permitida por lei, o utilizador autoriza que, em relação a estes Termos de Serviço, o Serviço e a sua utilização: (i) A GetResponse, os seus funcionários, diretores, administradores ou representantes não serão responsáveis por qualquer dano ou perda indireta, incidental, punitiva, especial ou consequente (mesmo que avisados da possibilidade de tais danos), independentemente da natureza da causa da ação, demanda ou reclamação e (ii) toda a responsabilidade da GetResponse perante você por toda e qualquer reclamação, ação, processo, perdas, responsabilidades, danos, custos, despesas, sentenças, e os prémios decorrentes ou relacionados com os mesmos (cada um deles um “Reclamação”), no total, independentemente da forma e causa da ação, não deverão em caso algum exceder o equivalente ao montante a pagar pelo Serviço durante um Período de Liquidação (sujeito ao ponto 5 desta secção) imediatamente anterior à data em que ocorreu o evento causador da Reclamação, com a exclusão de quaisquer montantes que representem Taxas de Instalação, Taxas Adicionais, funções adicionais pagos, ou quaisquer outros encargos adicionais. O Cliente, pelo presente, libera a GetResponse, os seus empregados, diretores, funcionários e representantes de toda e qualquer Reclamação que exceda a limitação acima mencionada.

5. A responsabilidade total da GetResponse relativa a quaisquer questões relacionadas com o processamento de dados pessoais, não obstante o número e fundamentos das reclamações do Cliente, será limitada ao equivalente ao montante a pagar pelo Serviço durante seis Períodos de Liquidação pagos pelo Cliente no Período de Liquidação imediatamente anterior à data em que o evento causador do dano aconteceu, com a exclusão de quaisquer montantes que representem Taxas de Instalação ou quaisquer encargos adicionais. O Cliente isenta a GetResponse de qualquer responsabilidade acima desse limite.

6. Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Serviço devido a Força Maior ou outras ocorrências que estejam para além do controlo razoável da parte em falta ou não cumprimento das suas respectivas obrigações. Para efeitos do precedente, “Força Maior” significa qualquer ocorrência excepcional, causada por um factor externo que não possa ser razoavelmente previsto ou prevenido, incluindo mas não limitado à guerra, catástrofes naturais, greves, avarias, ataques DDoS ou outras perturbações nas redes de telecomunicações ou infraestruturas de comunicação de dados, ações governamentais de emergência e medidas administrativas, e atividades de entidades terceiras que afetam a prestação do Serviço, e cuja atividade seja independente das partes aqui presentes.

7. Você concorda em indemnizar e manter a GetResponse, os seus empregados, diretores, funcionários, colaboradores e representantes inofensivos de toda e qualquer reclamação, perdas (diretas ou indiretas), danos e despesas, incluindo mas sem limitação a honorários de advogados, com base em ou resultantes de (i) qualquer falha de você ou de qualquer indivíduo que utilize os seus dados de login para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos de Serviço, (ii) a violação de qualquer lei, ou dos direitos de qualquer terceiro por você, pelos seus Utilizadores, ou por qualquer visitante ou Participante da sua landing page, (iii) a sua utilização de qualquer serviço de terceiros ou integração do Serviço com qualquer serviço de terceiras pessoas, ou (iv) o seu ou qualquer Conteúdo ou atividade do Utilizador ou do Participante. Vamos notificá-lo assim que for razoavelmente prático de qualquer reivindicação, exigência ou causa de ação para a qual vamos exigir uma indemnização da sua parte.

8. A GetResponse não será responsável pelos resultados da capacidade de entrega de correio eletrônico e possíveis bloqueios de correio eletrônico impostos por provedores externos de correio eletrônico. Esses resultados dependem estritamente da qualidade da lista de clientes e do conteúdo da mensagem.

XVII. Notificações

1. Quaisquer notificações, incluindo as notificações de rescisão do Contrato, serão feitas por correio electrónico (através do envio de uma digitalização da notificação de rescisão assinada) ou pela utilização do serviço DocuSign (ou outro serviço semelhante escolhido pela GetResponse).

 2. As notificações de rescisão enviados pelo Cliente para a GetResponse (através do correio electrónico assim como através do serviço DocuSign ou outro serviço semelhante escolhido por GetResponse) devem ser destinadas para: upgrades [at ]getresponse.com.

3. As notificações de rescisão enviadas por GetResponse para o Cliente devem ser destinadas para: qualquer endereço do Cliente especificado na Ordem.

4. Nenhuma emenda à Ordem será eficaz se não for previamente acordada pelas Partes. Quaisquer alterações devem ser feitas através do envio de uma digitalização do documento assinado por correio electrónico ou de uma cópia executada com a utilização do serviço DocuSign (ou outro serviço semelhante escolhido pela GetResponse).

XVIII.  Disposições finais

1.         Você e a GetResponse destinam-se cada um a ser contratantes independentes, e não empregados, parceiros ou joint-ventures um do outro, e não terão qualquer autoridade para vincular ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade em nome do outro.

2.         Quaisquer alterações à Ordem ou Anexos serão previamente acordadas pela GetResponse e pelo Cliente e serão feitas através do envio de uma digitalização do documento assinado por correio electrónico ou de uma cópia executada com a utilização do serviço DocuSign (ou outro serviço semelhante escolhido pela GetResponse).

3. Não obstante o acima exposto, a GetResponse poderá alterar estes Termos de Serviço, o SLA, os Documentos de Serviço ou quaisquer outros documentos ou políticas estritamente ligados ao fornecimento do Serviço e/ou mencionados nestes Termos de Serviço, a qualquer momento e de tempos em tempos, ao publicar a versão alterada no site da GetResponse e atualizar a data da “Última atualização” abaixo. Também podemos tentar notificá-lo sobre tal alteração, enviando uma notificação por e-mail para o endereço associado à sua conta principal ou fornecendo aviso através de nossos serviços. A menos que digamos o contrário em nossa notificação, uma alteração nos Termos de Serviço entrará em vigor imediatamente.

4. A conclusão do Contrato e a aceitação dos Termos de Serviço equivalem a expressar o consentimento para receber declarações da GetResponse, incluindo informação sobre mudanças nos Termos e Condições ou no Contrato, mudanças nos dados de identificação ou de contato, rescisão do Contrato, faturas e outros documentos contábeis usando comunicação eletrônica, em particular através da funcionalidade da plataforma da GetResponse e/ou para o endereço de e-mail atribuído à Conta.

5. Podemos atribuir direitos e obrigações decorrentes do Contrato a qualquer empresa controlada por ou sob controlo comum com a GetResponse sem o seu consentimento prévio. “Controlo” para efeitos dos presentes Termos de Serviço significa a propriedade direta ou indireta ou o controlo de mais de 50% do capital social ou dos interesses de voto da entidade sujeita. Não poderá ceder a terceiras partes quaisquer direitos ou obrigações decorrentes do Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito.

6. Todas as questões relativas à construção, validade, aplicação e interpretação do Acordo serão regidas por:

  • para os Contratos assinados com GetResponse S.A. – as leis da República da Polónia. Os litígios decorrentes ou relacionados com o Contrato devem ser submetidos aos tribunais polacos com jurisdição sobre a sede social da GetResponse S.A.;
  • para os Contratos assinados com a GetResponse Inc. – as leis internas do Estado de Delaware, sem dar efeito a qualquer escolha de lei ou disposição ou regra de conflito de leis que causaria a aplicação das leis de quaisquer outras jurisdições que não sejam o Estado de Delaware. Cada parte submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal exclusiva dos tribunais estaduais e federais com sede em Delaware, para a adjudicação de qualquer litígio aqui presente ou em ligação com o mesmo, e renuncia irrevogavelmente a qualquer objecção, e concorda em não fazer valer qualquer processo, ação, ou proceder qualquer reclamação que não esteja pessoalmente sujeita à jurisdição de tal tribunal, que tal ação, ação ou processo seja apresentado num foro inconveniente ou que o local de tal ação, ação ou processo seja impróprio;
  • para os Contratos assinados com GetResponse Malaysia Sdn. Bhd. – as leis de Malásia. Os litígios decorrentes ou relacionados com o Contrato devem ser submetidos aos tribunais polacos com jurisdição sobre a sede social da GetResponse Malaysia Sdn. Bhd.
  • para os acordos assinados com a GetResponse Tecnologias Brasil Ltda – as leis da República Federativa do Brasil. Os litígios decorrentes ou relacionados com o Contrato devem ser submetidos aos tribunais polacos com jurisdição sobre a sede social da GetResponse Tecnologias Brasil Ltda.

7. Se você firmar um Contrato com a GetResponse S.A. e tiver o status de microempresário, pequeno empresário ou organização não governamental, de acordo com o significado do Art. 3 sec. 2 da Lei de 24 de abril de 2003 sobre benefício público e trabalho voluntário, você consente com a exclusão da aplicação das provisões mencionadas no Art. 292 da Lei de Comunicações Eletrônicas

8. Em caso de conflito entre ou relativo às disposições da Ordem (incluindo os anexos respectivos), o SLA, e/ou os Termos de Serviço, salvo disposição expressa em contrário, o conflito será resolvido em favor da disposição conflituosa estabelecida na seguinte ordem de precedência: (a) a Ordem, (b) o SLA (se aplicável), e (c) os Termos de Serviço.

9. Se demorarmos a exercer, ou deixarmos de exercer, ou aplicarmos qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço, tal atraso ou falha não constituirá uma renúncia a esse direito, disposição ou quaisquer outros direitos previstos nestes Termos de Serviço.

Estes Termos de Serviço são válidos a partir da data mais antiga que lhe for fornecida ou publicada no sítio web da GetResponse.

Última atualização: 5 de dezembro de 2024.